TST - AIRR - 1209/2006-083-15-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO . Os pedido de conversão do rito sumaríssimo em ordinário encerra inovação recursal, uma vez que veiculado somente nas razões da revista. Óbice da Súmula nº 297 desta Corte. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ADESÃO AO PDV. A decisão recorrida encontra-se em harmonia com a OJ nº 270 da SBDI-1/TST, não havendo falar em ofensa ao art. 5o, XXXVI, da CF.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1209/2006-083-15-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, conversão do rito sumaríssimo para ordinário.

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