STJ - AgRg no Ag 1028836 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0060984-8


26/set/2008

Processo civil. Recurso especial. Agravo no agravo de instrumento.
Ação de prestação de contas. Consonância entre o entendimento do
Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame
fático-probatório. Súmula 7/STJ aplicada.
- Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal
se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
- O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados
constitui requisito de admissibilidade do recurso especial.
- Inviável, em sede de recurso especial, o reexame fático-probatório
dos autos.
Agravo no agravo de instrumento não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1028836 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0060984-8
Fonte DJe 26/09/2008
Tópicos processo civil.

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