STJ - AgRg no REsp 278575 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0095934-0


29/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO. PORTARIA Nº 714/93. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA
MATERIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS INFERIORES A UM
SALÁRIO-MÍNIMO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO.
1. O entendimento assente nesta Corte é o de que inexiste coisa
julgada material se as questões decididas não enfrentaram o mérito
da causa, limitando-se a questões processuais como é o caso dos
autos.
2. No caso dos autos, tendo sido ajuizada a ação ordinária em 27 de
maio de 1997, o exercício do direito do segurado não foi atingido
pela prescrição, razão pela faz jus à complementação das parcelas
pagas em valor inferior ao do salário mínimo.
3. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Agravo
regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 278575 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0095934-0
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, previdenciário, previdenciário.

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