STJ - AgRg no Ag 917519 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0145348-8


29/set/2008

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO
NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. TELECOM.
CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO.
APURAÇÃO. BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO. UNIFORMIZAÇÃO
JURISPRUDENCIAL PELA SEGUNDA SEÇÃO. IMPROVIMENTO.
I. Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por
refugir à sua competência.
II. Não configuração, no caso, de ofensa à coisa julgada.
III. Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção do STJ, a
complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica
mediante contrato de participação financeira firmado com a hoje
Brasil Telecom S/A, deve tomar como referência o valor patrimonial
da ação, na data em que efetuada a sua integralização.
IV. Para tanto, o valor patrimonial da ação será apurado com base no
balancete mensal do mês da respectiva integralização, de acordo com
a decisão uniformizada naquele Colegiado (REsp n. 975.834/RS, Rel.
Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007, mantida no
julgamento do EDcl no REsp n. 975.834/RS, Rel. Min. Aldir
Passarinho Junior, unânime, DJU de 13.03.2008), entendimento
harmônico e complementar à orientação enunciada acima.
V. A dobra acionária (ações da Celular CRT Participações S/A),
independentemente de subscrição anterior, segue o mesmo critério do
balancete mensal (REsp. n. 1.037.208/RS, rel. Min. Sidnei Beneti,
julgado em 25.6.2008).
VI. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental,
improvido este.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 917519 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0145348-8
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos comercial e processual civil, embargos declaratórios, propósito nitidamente infringente.

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