STJ - AgRg no REsp 1052911 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0092731-5


24/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE DAR. ASTREINTES. AFERIÇÃO DA
EFICÁCIA.
1. Apesar de possível a fixação de astreintes contra a Fazenda
Pública em decorrência do inadimplemento de obrigação de dar, não
viola os artigos 461 e 461-A do CPC o acórdão que conclui ser inócua
a multa, pois cabe às instâncias ordinárias a aferição da eficácia
dessa medida.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1052911 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0092731-5
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos processual civil, obrigação de dar, astreintes.

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