STJ - REsp 887613 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0203709-0


24/set/2008

TRIBUTÁRIO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – ART. 138 DO CTN – CRÉDITO
CONSTITUÍDO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE – DCTF – VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC: INEXISTÊNCIA.
1. Prequestionada, ao menos implicitamente, a tese em torno dos
dispositivos tidos por violados, afasta-se a alegação de ofensa ao
art. 535 do CPC.
2. A Jurisprudência do STJ fixou o entendimento no sentido de que,
em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação,
declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe o
benefício da denúncia espontânea, sendo legítima a cobrança de multa
moratória. Precedentes.
3. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 887613 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0203709-0
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos tributário – denúncia espontânea – art, 138 do ctn – crédito constituído por declaração do contribuinte, 535 do cpc: inexistência.

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