STJ - REsp 899558 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0241032-4


26/set/2008

TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – TAXA SELIC – LEI ESTADUAL N º
6.763/75 – APLICAÇÃO - PRECEDENTES STJ.
1. A eg. Primeira Seção deste Tribunal assentou entendimento no
sentido da aplicabilidade da Taxa Selic sobre débitos e créditos
tributários estaduais, desde que haja lei estadual autorizando a sua
aplicação.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 899558 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0241032-4
Fonte DJe 26/09/2008
Tópicos tributário – execução fiscal – icms – taxa selic –, precedentes stj, a eg.

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