STJ - REsp 824919 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0044700-6


23/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO
– "CONTRATO DE GAVETA" – LEI 10.150/2000 – LEGITIMIDADE ATIVA DO
CESSIONÁRIO - DUPLO FINANCIAMENTO – COBERTURA PELO FCVS – QUITAÇÃO
DE SALDO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – RESPEITO AO PRINCÍPIO DA
IRRETROATIVIDADE DAS LEIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSA SEM
CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC -
OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, §
3º, DO CPC - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. A Lei 8.004/90, no seu art. 1º, previu expressamente que a
transferência dos contratos de financiamento pelo Sistema Financeiro
de Habitação somente poderia ocorrer com a anuência do agente
financeiro.
2. Entretanto, com o advento da Lei 10.150/2000, o legislador
permitiu que os "contratos de gaveta" firmados até 25/10/96 sem a
intervenção do mutuante fossem regularizados (art. 20), reconhecendo
ainda o direito à sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato
primitivo. Por isso, o cessionário, nessas condições, tem
legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes
às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos.
3. A disposição contida no art. 9º da Lei. 4.380/64 não afasta a
possibilidade de quitação de um segundo imóvel financiado pelo
mutuário, situado na mesma localidade, utilizando-se os recursos do
FCVS, mas apenas impõe o vencimento antecipado de um dos
financiamentos.
4. Além disso, esta Corte Superior, em casos análogos, tem-se
posicionado pela possibilidade da manutenção da cobertura do FCVS,
mesmo para aqueles mutuários que adquiriram mais de um imóvel numa
mesma localidade, quando a celebração do contrato se deu
anteriormente à vigência do art. 3º da Lei 8.100/90, em respeito ao
princípio da irretroatividade das leis.
5. A possibilidade de quitação, pelo FCVS, de saldos devedores
remanescentes de financiamentos adquiridos anteriormente a 5 de
dezembro de 1990 tornou-se ainda mais evidente com a edição da Lei
10.150/2000, que a declarou expressamente.
6. Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios
devem ser fixados nos termos do art. 20, § 4º do CPC, segundo a
apreciação eqüitativa do juiz, que não está obrigado a observar os
limites percentuais de 10% e 20% postos no § 3º do art. 20 do CPC.
7. Recursos especiais não providos.

Tribunal STJ
Processo REsp 824919 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0044700-6
Fonte DJe 23/09/2008
Tópicos processual civil e administrativo – sistema financeiro de habitação –, duplo financiamento – cobertura pelo fcvs – quitação de saldo, causa sem condenação.

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