STJ - REsp 1011554 / CE RECURSO ESPECIAL 2007/0283045-4


26/set/2008

TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL – IMPOSTO DE RENDA – PREVIDÊNCIA
PRIVADA – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL: HOMOLOGAÇÃO DO PAGAMENTO - REGIME
ANTERIOR À LC 118/2005 - RECOLHIMENTOS EFETUADOS PELOS BENEFICIÁRIOS
NA VIGÊNCIA DO ART. 6º, VII", "B", DA LEI 7.713/88 - NÃO INCIDÊNCIA
- .ACRÉSCIMOS DECORRENTES DE INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS
- INCIDÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA: IPC, EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E
TAXA SELIC - LEGALIDADE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA - PRECEDENTES DO STJ.
1. O imposto sobre a renda é tributo sujeito a lançamento por
homologação, na medida em que o contribuinte acerta a dívida e
recolhe independente de qualquer atitude da Fazenda Pública, razão
pela qual o termo inicial para a prescrição da pretensão tributária
de repetição do indébito conta-se a partir da homologação, tácita ou
expressa, pela Administração tributária, no regime anterior à
vigência da Lei Complementar n. 118/2005.
2. É inexigível o imposto de renda sobre os benefícios de
previdência privada auferidos a título de complementação de
aposentadoria até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário
sob a égide da Lei 7.713/88. Precedentes da 1ª. Seção.
3.É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que há
incidência de imposto de renda sobre os valores decorrentes de
investimentos e aplicações financeiras realizadas pela própria
entidade de previdência privada, por configurar inequívoco acréscimo
patrimonial.
4. Pacífica a jurisprudência do STJ quanto à incidência do IPC, da
Taxa Selic e dos expurgos inflacionários na repetição de indébito.
Precedentes.
5. Pleiteada a isenção total dos rendimentos decorrentes de
complementação de aposentadoria pagos por Fundo de Pensão e tendo o
julgado deferido apenas em parte tal pedido, presente a sucumbência
recíproca, que autoriza a compensação dos honorários de advogado,
nos termos do art. 21 do CPC.
6. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 1011554 / CE RECURSO ESPECIAL 2007/0283045-4
Fonte DJe 26/09/2008
Tópicos tributário, processo civil – imposto de renda – previdência privada –, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›