STJ - REsp 1008479 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0274736-3


26/set/2008

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ISONOMIA PROCESSUAL - ACÓRDÃO
EXEQÜENDO QUE NEGOU CUMULAÇÃO DE ÍNDICES DE JUROS MORATÓRIOS - MÁ
INTERPRETAÇÃO DO JULGADO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CABIMENTO.
1. Somente a parte dispositiva da decisão transita em julgado, porém
os fundamentos possibilitam aferir a real intenção da decisão e seus
limites.
2. É indene de mácula o acórdão recorrido que ao interpretar a
decisão exeqüenda, à luz de seus fundamentos, impede a cumulação da
Taxa Selic e outro índice de juros de mora, em respeito à coisa
julgada.
3. O princípio da isonomia no processo é respeitada pelo acórdão
que, aplicando as normas processuais, condena a parte sucumbente em
honorários de advogado que assumiu o risco do insucesso pela
tentativa de execução de título não condizente com a coisa julgada.
4. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1008479 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0274736-3
Fonte DJe 26/09/2008
Tópicos processo civil, embargos à execução, isonomia processual.

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