STJ - AgRg no REsp 1031147 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0033118-6


29/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. QÜINQÜÍDIO LEGAL PARA
A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTE DA 1.ª
SEÇÃO: AgRg NA AR 3.577-PE.
1. A transmissão de petições e documentos por fax obedece a seguinte
sistemática inaugurada pela Lei n.º 9.800, de 26 de maio de 1999, a
saber:
I) é permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de
dados e imagens tipo "fac-símile" ou outro similar, para a prática
de atos processuais que dependam de petição escrita;
II) a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não
prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser
entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu
término;
III) nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser
entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do
material;
IV) recebidos os documentos por essa forma, os juízes poderão
praticar atos de sua competência à vista de transmissões efetuadas,
que evidentemente restarão sem efeitos se houver intempestividade no
oferecimento dos originais e
V) quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável
pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua
entrega ao órgão judiciário, por isso que, sem prejuízo de outras
sanções, o usuário do sistema será considerado litigante de má-fé se
não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo
"fac-símile" e o original entregue em juízo.
2. A ratio essendi do instituto revela que o prazo de um qüinqüídio
não prorroga o lapso originário, porquanto na forma do artigo
primeiro, nele não interfere.
3. Revela error in judicando computar-se o prazo de 5 (cinco) dias
da apresentação do fax, por isso que essa novel metodologia não
influi no prazo processual como textualmente afirma a lei, além do
que a entrega dos originais só pode ocorrer em dia útil.
4. In casu, a parte dispunha, para a apresentação da petição
original, do prazo de 5 (cinco) dias do término do lapso para o
oferecimento do Agravo Regimental, que restou disponibilizada no
Diário da Justiça eletrônico em 29.05.2008 (quinta-feira), efetivada
a publicação da decisão agravada em 30.05.2008 (sexta-feira),
iniciando-se a contagem do prazo no dia 02.06.2008 (segunda-feira),
encerrando-se em 06.06.2008 (sexta-feira). Desta sorte, o prazo de
um qüinqüídio iniciou-se em 07.06.2008 (sábado) e findou-se em
11.06.2008 (quarta-feira). Ocorre que consoante certidão de fl. 325,
os originais foram apresentados em data de 16.06.2008
(segunda-feira), fora portanto, do prazo legal.
5. Precedente da 1.ª Seção do Eg. STJ: AgRg na AR 3.577-PE, Rel. p/
Acórdão Min. Luiz Fux, julgado em 13.06.2007.
6. Ad argumentandum tantum, é de se considerar que referido
entendimento resta pacificado no Eg. Tribunal Superior do Trabalho -
TST, cristalizado na sua Súmula n.º 387, no sentido de que "a
contagem do qüinqüídio para apresentação dos originais de recurso
interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia
subseqüente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da
Lei 9.800/1999, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se
esta se deu antes do termo final do prazo".
7. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1031147 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0033118-6
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos agravo regimental, recurso interposto via fax, qüinqüídio legal para a apresentação do original.

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