STJ - AgRg no Ag 919300 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0133537-0


29/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE BEM DE
TERCEIRO. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO. ART. 135 DO CTN.
IMPOSSIBILIDADE. LEI 6.830/80. INAPLICÁVEL. HONORÁRIOS. REVISÃO.
SÚMULA 07/STJ.
1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários
legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando
reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à
lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da
empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações
tributárias.
2. Os honorários advocatícios, nas causas em que não houver
condenação, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe,
verbis: "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável,
naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda
Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão
fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas
das alíneas a, b e c do parágrafo anterior."
3. Conseqüentemente, a conjugação com o § 3.º, do art. 20, do CPC, é
servil para a aferição eqüitativa do juiz, consoante às alíneas a, b
e c do dispositivo legal.
4. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade,
para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07 do STJ.
No mesmo sentido, o entendimento sumulado do Pretório Excelso:
"Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em
complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não
dando lugar a recurso extraordinário." (Súmula 389/STF - Precedentes
da Corte: REsp n.º 779.524/DF, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins,
DJU de 06/04/2006; REsp 726.442/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,
DJU de 06/03/2006; AgRg nos EDcl no REsp 724.092/PR, , Rel. Min.
Denise Arruda, DJU de 01/02/2006).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 919300 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0133537-0
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, processual civil, recurso especial.

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