STJ - AgRg nos EDcl nos EREsp 770761 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2005/0211108-8


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. RECURSO
ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. COMPENSAÇÃO.
CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INSS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA
PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA Nº 168/STJ. INCIDÊNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR.
1. A contribuição para o INCRA e a Contribuição para a Seguridade
Social, segundo critérios hermenêuticos, são amazonicamente
distintas, e a fortiori, infungíveis para fins de compensação
tributária, tendo em vista que não possuem mesma natureza jurídica
ou identidade de destinação constitucional.
2 Precedentes da Primeira Seção:AgRg nos EREsp 886.149/PR; EREsp
677.333/PR, EREsp 714.394/SC, EREsp 705.536 / PR.
3. Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
nº 168/STJ).
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl nos EREsp 770761 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2005/0211108-8
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil, embargos de divergência, tributário.

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