STJ - AgRg no REsp 837189 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0078909-7


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. ART.
25 DA LEI Nº 6.830/80. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTANTE DA FAZENDA
PÚBLICA NA SEDE DO JUÍZO. INTIMAÇÃO POR CARTA. POSSIBILIDADE.
1. A intimação pessoal do representante da Fazenda Pública é de
rigor nos feitos em que figura como interessada, autora, ré,
assistente, oponente, recorrente ou recorrida, a teor do que dispõe
o art. 38 da Lei Complementar 73/93 e art. 6º da Lei 9.028/75.
2. O representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado
pessoalmente na execução fiscal e, também, nos embargos contra ela
opostos (Precedentes: REsp nº 215.551/PR, Rel. p/ acórdão Min. LUIZ
FUX, DJU de 04/12/2006; REsp nº 595.812/MT, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, DJU de 06/11/2006; REsp nº 165.231/MG, Rel. Min. JOSÉ
DELGADO, DJU de 03/08/1998; REsp nº 313.714/RJ, Rel. Min. MILTON
LUIZ PEREIRA, DJU de 11/03/2002).
3. A intimação pessoal obedece à dicotomia das modalidades de
intimação quanto à pessoa do destinatário, enquanto que a intimação
por carta decorre da forma de intimação.
4. A ausência de representante judicial da Fazenda na comarca
autoriza a intimação por carta (Precedentes da Primeira Seção: EResp
nº 743.867/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU de 26/03/2007; e
EREsp nº 510.163/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJU de 08/10/2007).
5. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que
inviável a apreciação, em sede de agravo regimental em recurso
especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de
origem. Em decorrência disso, não está o agravante autorizado a
suscitar no presente momento processual a ofensa ao art. 20 da lei
11.033/2004. A situação, inclusive, atrai a incidência do verbete
sumular nº 282, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário,
quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal
suscitada.'
6. A ofensa a princípios e preceitos da Carta Magna não é passível
da apreciação em sede de recurso especial.
7. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 837189 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0078909-7
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no recurso especial, execução fiscal.

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