STJ - AgRg nos EDcl no Ag 980095 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0273933-7


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
PIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS.
1. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg.
STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no
julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS,
390840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e n.º
346.084-6/PR, do Ministro Ilmar Galvão, consolidou o entendimento da
inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das
contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do
artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98, o que implicou na concepção da
receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de
mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda
de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa.
2. Os atos normativos e exegese jurisprudencial descaracterizam as
cooperativas de crédito como entidades bancárias assemelhadas, a
saber: (Resolução 3.106/2003 BACEN, restringiu as atividades das
cooperativas de crédito somente com cooperados, limitando-as à
prática de atos cooperados; Circular BACEN 3.238/2004, que, ao
estabelecer o Plano Contábil do Sistema Financeiro Nacional - COSIF,
e aduzir à centralização financeira como sendo autêntico ato
cooperativo, atesta, jurídico-contabilmente, a efetiva prática
destes atos pelas cooperativas de crédito; Resolução 2.788/2000 CMN,
que, ao permitir que somente as cooperativas centrais de crédito
participem acionariamente de bancos, e como forma de viabilizar sua
atividade, o que por si os diferencia; Parecer PGFN/CPA 1.088/99,
que concluiu pelas diferenças estruturais e funcionais existentes
entre as sociedades cooperativas de crédito e os bancos, obstando,
assim, que aquelas atuassem como órgãos arrecadadores federais,
posto não ostentarem natureza de agência ou posto bancário; RR
5.919/1988.2-SP, Rel. Min. Ermes Pedro Pedrassani, DJU 25.08.1989;
RR 214.732/1995.3-MG, Rel. Min. Armando de Brito, DJU 16.05.1997).
3. Deveras, a Lei 5.764/71, mercê de posterior à Lei do Mercado de
Capitais, é especial em relação à mesma. Art. 2º, § 2º, da LICC. Lex
generalis convive com a lex specialis.
4. No campo da exação tributária com relação às cooperativas, a
aferição da incidência do tributo impõe distinguir os atos
cooperativos através dos quais a entidade atinge os seus fins e os
atos não cooperativos; estes extrapolantes das finalidades
institucionais e geradores de tributação; diferentemente do que
ocorre com os primeiros. Precedentes jurisprudenciais.
5. A cooperativa prestando serviços a seus associados, sem interesse
negocial, ou fim lucrativo, goza de completa isenção, porquanto o
fim da mesma não é obter lucro, mas, sim, servir aos associados.
6. Os atos cooperativos não estão sujeitos à incidência do PIS e da
COFINS, porquanto o art. 79 da Lei 5.764/71 (Lei das Sociedades
Cooperativas) dispõe que o ato cooperativo não implica operação de
mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.
7. Não implicando o ato cooperativo em operação de mercado, nem
contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, a revogação do
inciso I, do art. 6°, da LC 70/91, em nada altera a não incidência
da COFINS sobre os atos cooperativos. O parágrafo único, do art. 79,
da Lei 5.764/71, não está revogado por ausência de qualquer
antinomia legal.
8. A Lei 5.764/71, ao regular a Política Nacional do Cooperativismo,
e instituir o regime jurídico das sociedades cooperativas,
prescreve, em seu art. 79, que constituem 'atos cooperativos os
praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e
aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a
consecução dos objetivos sociais', ressalva, todavia, em seu art.
111, as operações descritas nos arts. 85, 86 e 88, do mesmo diploma,
como aquelas atividades denominadas 'não cooperativas' que visam ao
lucro. Dispõe a lei das cooperativas, ainda, que os resultados
dessas operações com terceiros 'serão contabilizados em separado, de
molde a permitir o cálculo para incidência de tributos (art. 87).
9. É princípio assente na jurisprudência que: "Cuidando-se de
discussão acerca dos atos cooperados, firmou-se orientação no
sentido de que são isentos do pagamento de tributos, inclusive da
Contribuição Social sobre o Lucro". (Min. Milton Luiz Pereira, Resp
152.546, DJU 03/09/2001, unânime)
10. A doutrina, por seu turno, é uníssona ao assentar que pelas suas
características peculiares, principalmente seu papel de
representante dos associados, os valores que ingressam, como os
decorrentes da conversão do produto (bens ou serviços) do associado
em dinheiro ou crédito nas de alienação em comum, ou os recursos dos
associados a serem convertidos em bens e serviços nas de consumo
(ou, neste último caso, a reconversão em moeda após o fornecimento
feito ao associado), não devem ser havidos como receitas da
cooperativa.
11. Incidindo o PIS e a COFINS sobre o faturamento/receita bruta,
impõe-se aferir essa definição à luz do art. 110 do CTN, que veda a
alteração dos conceitos do Direito Privado. Consectariamente,
faturamento é o conjunto de faturas emitidas em um dado período ou,
sob outro aspecto vernacular, é a soma dos contratos de venda
realizados no período. Conseqüentemente, a cooperativa, posto não
realizar contrato de venda, não se sujeita à incidência do PIS ou da
COFINS.
12. Outrossim, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 591298/MG,
Relator para o acórdão o Ministro Castro Meira, sessão de 27 de
outubro de 2004, firmou o entendimento de que os atos praticados
pelas cooperativas de crédito não são passíveis de incidência
tributária, uma vez que a captação de recursos e a realização de
aplicações no mercado financeiro, com o intuito de oferecer
assistência de crédito aos associados, constituem atos cooperativos.
13. A intributabilidade pelo PIS do ato cooperativo alcança todas as
aplicações financeiras, conducentes à consecução dos objetivos
sociais das cooperativas.
14. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 980095 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0273933-7
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, recurso especial.

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