STJ - AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 679001 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0076180-4


23/set/2008

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 4º
DA LEI 9.800/99. PEÇA ENVIADA VIA FAX DE FORMA INCOMPLETA.
I - É dever da parte enviar por fax petições de forma completa e
íntegra, consoante o artigo 4º da Lei 9.800/99.
II - Verificada a discordância entre a peça enviada por fac-símile e
os originais apresentados, não se pode conhecer do recurso, como
firmou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
III - Caracterizada a apresentação de incidentes manifestamente
infundados e a interposição de recursos meramente protelatórios,
impõe-se a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé.
Artigos 17, VI e VII e 18, caput do Código de Processo Civil.
Agravo regimental não conhecido, aplicando-se multa por litigância
de má-fé.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 679001 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0076180-4
Fonte DJe 23/09/2008
Tópicos processo civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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