STJ - AgRg no Ag 678790 / PI AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0075492-6


29/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO
DECADENCIAL. TERMO INICIAL. AFERIÇÃO. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO.
INEXISTÊNCIA. PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.
ENUNCIADO Nº 288/STF.
1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que não pode ser
conhecido agravo de instrumento quando ausente peça essencial à
compreensão da controvérsia, nos termos do enunciado nº 288 da
Súmula do STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 678790 / PI AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0075492-6
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, art, 544 do cpc.

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