STJ - AgRg no Ag 1003924 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0004346-0


24/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA A
DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. As matérias dos artigos 95, 96, 97 e 98, do Decreto Estadual
553/76, 31, parágrafo único, do Decreto 587/78, 4º, da Lei nº
6.528/78, 10 e 13, da Lei nº 8.987/95 não foram debatidas pelo
aresto hostilizado, desatendido, assim, o requisito inarredável do
prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF.
2. A suposta violação de dispositivos do Decreto Estadual n 553/76
não pode ser objeto de discussão pela via do recurso especial ante o
óbice do enunciado n. 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in
verbis: "Por ofensa a direito local, não cabe recurso
extraordinário".
3. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1003924 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0004346-0
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, serviço de abastecimento de água.

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