STJ - HC 98708 / SP HABEAS CORPUS 2008/0009069-9


29/set/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI Nº
6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). CONDENAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO
PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI DE TÓXICOS POSTERIOR. ORDEM CONCEDIDA
PARA ANULAR O PROCESSO E DETERMINAR A LIBERDADE DO PACIENTE MEDIANTE
ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS
DO PROCESSO.
1- Consoante os precedentes do Supremo Tribunal Federal e do
Superior Tribunal de Justiça, a inobservância do procedimento
estabelecido na Lei nº 10.409/02 (Lei de Tóxicos anterior),
constitui nulidade processual absoluta, sendo prescindível a
demonstração de prejuízo.
2- Na hipótese de nulidade absoluta, ela pode ser alegada a qualquer
tempo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, além de
prescindir de demonstração de prejuízo.
3- Ordem concedida para anular o processo e determinar a liberdade
do paciente mediante assinatura de termo de compromisso de
comparecimento a todos os atos do processo.

Tribunal STJ
Processo HC 98708 / SP HABEAS CORPUS 2008/0009069-9
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, artigo 12, caput, da lei nº 6.368/76 (antiga lei de.

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