STJ - REsp 567101 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0116392-5


29/set/2008

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. AUSÊNCIA DE
VIOLÊNCIA GRAVE OU MORTE. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIALMENTE
FECHADO. PROGRESSÃO DE PENA. POSSIBILIDADE.
O delito de estupro, ainda que cometido em sua forma simples e
mesmo com violência presumida, é considerado crime hediondo.
Precedentes do STF e desta Corte.
Tendo sido recepcionado pela Constituição da República o sistema
progressivo de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da
Lei de Execução Penal, negá-lo ao condenado por crime hediondo gera
descabida afronta aos princípios da humanidade das penas e da sua
individualização.
Recurso Especial, a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 567101 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0116392-5
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos penal, processo penal, recurso especial.

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