STJ - HC 47254 / RS HABEAS CORPUS 2005/0140821-0


29/set/2008

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. TENTATIVA DE FURTO. VALOR
ÍNFIMO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE LESÃO
SIGNIFICATIVA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATIPICIDADE MATERIAL DA
CONDUTA. 2. EMPATE NA VOTAÇÃO. PREVALECIMENTO DA DECISÃO MAIS
FAVORÁVEL. 3. ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL POR FALTA DE
JUSTA CAUSA.
1. É de se reconhecer a atipicidade material da conduta de tentativa
de furto de bem de valor ínfimo de supermercado (quatro pilhas no
valor de seis reais e noventa e oito centavos), pelo princípio da
insignificância, já que não houve lesão significativa do bem
jurídico.
2. Empate na votação, prevalecendo a decisão mais favorável.
3. Ordem concedida para trancar a ação penal por falta de justa
causa.

Tribunal STJ
Processo HC 47254 / RS HABEAS CORPUS 2005/0140821-0
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos penal, processual penal, habeas corpus.

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