STJ - HC 52937 / RJ HABEAS CORPUS 2006/0011014-6


22/set/2008

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ESTUPRO
QUALIFICADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. (1) PENA-BASE APLICADA ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO. IDONEIDADE. (2) REGIME INTEGRALMENTE
FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME.
PRECEDENTES.
1. A fixação da pena-base é operação lógico-formal, que se submete,
dogmaticamente, aos comandos dos arts. 59 e 68 do Código Penal. Não
pode o magistrado, baseado apenas em seu sentir, sob pena de se
quebrantar, ainda, o art. 93, IX, da Constituição da República,
incrementar a pena.
2. Na hipótese, não se mostra desproporcional a fixação da pena-base
com o acréscimo de um quarto, tendo em conta que, das circunstâncias
do art. 59, militariam em desfavor do acusado o comportamento da
vítima, as conseqüências do delito e a culpabilidade exacerbada. O
estupro qualificado, que tem pena mínima de oito anos, teve-a alçada
a dez anos; já o homicídio qualificado, de doze foi a quinze anos.
3. Diante da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei
8.072/90, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, não se
justifica o estabelecimento do regime integralmente fechado,
mormente com o advento da Lei 11.464/07.
4. Ordem concedida, em parte, apenas para modificar o regime de
integral para inicialmente fechado.

Tribunal STJ
Processo HC 52937 / RJ HABEAS CORPUS 2006/0011014-6
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos direito penal, habeas corpus, homicídio qualificado tentado.

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