STJ - REsp 889439 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0209116-0


19/nov/2007

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO
SERASA. DANO MORAL. EMPRESA ENCARREGADA DA COBRANÇA. OMISSÃO DE
DADOS AO CREDOR. CO-RESPONSABILIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ.
I. Inadequada a divergência jurisprudencial apresentada apenas por
ementas, sem o necessário cotejo analítico entre os arestos, como
mandam o art. 541, parágrafo único, da Lei Instrumental Civil, e o
art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
II. Reconhecida pelo Tribunal estadual a co-responsabilidade, no
caso dos autos, da empresa encarregada da cobrança, pelos fatos que
levaram a instituição financeira a inscrever o nome do autor em
cadastro negativo do SERASA, a controvérsia acerca da legitimidade
passiva daquela recai no reexame da prova, obstado, em sede
especial, pela Súmula n. 7 do STJ.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 889439 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0209116-0
Fonte DJ 19/11/2007 p. 236
Tópicos civil e processual, ação de indenização, dissídio jurisprudencial não comprovado.

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