STJ - AgRg no MS 13072 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0212160-3


14/nov/2007

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICÂNCIA. FALTA
FUNCIONAL PASSÍVEL DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INSTAURAÇÃO
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
TUTELA ANTECIPADA ANTERIOR. REVOGAÇÃO. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO.
IRRELEVÂNCIA.
I - A sindicância só interromperá a prescrição quando for meio
sumário de apuração de infrações disciplinares que dispensam o
processo administrativo disciplinar. Quando, porém, é utilizada com
a finalidade de colher elementos preliminares de informação para
futura instauração de processo administrativo disciplinar, esta não
tem o condão de interromper o prazo prescricional para a
administração punir determinado servidor, até porque ainda nesta
fase preparatória não há qualquer acusação contra o servidor.
Precedente.
II - Interrompido pela instauração do PAD, a Administração dispõe do
prazo máximo de 140 dias para conclusão e julgamento, findo o qual
reinicia-se a contagem do prazo prescricional. Precedentes.
III - Ainda que recebida no duplo efeito a apelação que julgou
improcedente a demanda, não surte mais efeitos a decisão provisória
que havia concedida a tutela antecipada.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 13072 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0212160-3
Fonte DJ 14/11/2007 p. 401
Tópicos agravo regimental, mandado de segurança, sindicância.

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