STJ - REsp 724196 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0021009-7


19/nov/2007

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INTERDIÇÃO DE SETORES DE EMPRESA
POR FISCAIS DO TRABALHO. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA
DOS TRABALHADORES. AUTORIDADE COMPETENTE: DELEGADO REGIONAL DO
TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 161 DA CLT. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC. NÃO-CONHECIMENTO. PRECEITOS LEGAIS DITOS VIOLADOS
NÃO-PREQUESTIONADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ.
1. Cuidam os autos de agravo de instrumento, com pedido de efeito
suspensivo, interposto pela União Federal contra decisão que, nos
autos de mandado de segurança impetrado por Saint Gobain Vidros S/A,
deferiu liminar para suspender ato administrativo do Delegado
Regional do Trabalho que determinou a interdição de alguns setores
da agravada, autorizando a sua reabertura e seu funcionamento.
Contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo
suscitado, a agravante manejou agravo regimental requerendo a sua
cassação a fim de que fosse reconsiderado o pleito adrede
mencionado. O TRF/4ª Região considerou prejudicado o agravo
regimental e negou provimento ao agravo de instrumento para declarar
que a interdição da agravada estava eivada por vício de forma, qual
seja, não foi determinada pelo Delegado Regional do Trabalho, e sim,
por agente de fiscalização. Opostos embargos de declaração, que
restaram rejeitados. Insistindo pela via especial, a União requer a
reforma dos arestos vergastados a fim de que seja reconhecida a
validade do ato que determinou a interdição do estabelecimento da
recorrida, considerando legítimos para tal os Fiscais do Trabalho.
Aponta violação dos arts. 535, I e II, do CPC; 161 da CLT; 5º da Lei
1.533/51; 11 e 12 do DL 200/67; 8º do Decreto 55.841/65 e aos
Decretos 83.785/79 e 83.937/79 e Portarias 78/88, 79/88 e 35/01. Sem
contra-razões.
2. A mera indicação de violação do teor do art. 535, I e II, do CPC,
desprovida das razões para que seja anulado o acórdão embargado, é
insuficiente para embasar o seu seguimento. Há necessidade de que o
embargante fundamente o seu pedido, apontando especificamente qual
vício existe (omissão, obscuridade ou contradição) a macular o
julgado proferido, sendo despiciendo que, simplesmente, reporte-se
às argumentações articuladas na petição de embargos de declaração
apresentada em segundo grau.
3. O recurso não merece ser conhecido em relação à indicação de
ofensa aos arts. 5º da Lei 1.533/51, 11 e 12 do DL 200/67 e 8º do
Decreto 55.841/65 por ausência de prequestionamento. Incidência dos
verbetes sumulares 282/STF e 211/STJ.
4. Quanto aos Decretos 83.785/79 e 83.937/79, não houve expressa
indicação de quais de seus preceitos foram vulnerados, o que também
impede o seguimento do reclamo por deficiência de formação.
5. Em sede de recurso especial, não cabe examinar suposta violação
de regras infralegais, como as portarias e atos normativos
equiparados. O termo "lei federal", constante da alínea "a" do
inciso III do art. 105 da Constituição Federal abrange, além das
leis e medidas provisórias, os decretos regulamentares expedidos
pelo Chefe do Poder Executivo para fiel cumprimento das leis, mas
não atos normativos de inferior hierarquia. Não-conhecimento do
apelo quanto à vulneração das Portarias 78/88, 79/88 e 35/01.
6. Nos termos do art. 161, caput, da CLT, a competência para
interditar estabelecimentos, setores e equipamentos ou embargar
obras que ponham em grave risco a saúde e integridade física dos
trabalhadores é exclusiva do Delegado Regional do Trabalho. Se o ato
de interdição do estabelecimento foi determinado por Fiscais do
Trabalho, há que se reconhecer o vício no tocante à forma e, de
conseqüência, sua nulidade.
7. A competência é elemento do ato que advém diretamente da lei, e
porque proveniente desta é intransferível e improrrogável, salvo se
a lei dispuser expressamente sobre a possibilidade de delegação ou
avocação.
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 724196 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0021009-7
Fonte DJ 19/11/2007 p. 185
Tópicos administrativo, recurso especial, interdição de setores de empresa por fiscais do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›