STJ - AgRg no REsp 896630 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0231173-1


26/nov/2007

Mandado de segurança. Policial militar. Promoção. Art. 2º, § 1º, da
Lei de Introdução. Súmula 280/STF. Art. 1º da Lei nº 1.533/51.
Súmula 7.
1. Incabível é o recurso especial quando o que se pretende, sob a
alegação de violação de lei federal, na verdade, é, a partir da
interpretação de dispositivos de leis estaduais, o reconhecimento de
que houve revogação expressa ou tácita de normas tais. Aplicável a
Súmula 280/STF. No caso, o Tribunal cearense, interpretando as Leis
estaduais nºs 226/48, 10.072/76 e 13.035/00, bem como o Decreto nº
13.120/79, concluiu ter o policial militar direito à promoção.
2. Tendo o Tribunal de origem, como na espécie, concluído pela
existência de direito líquido e certo, também de prova
pré-constituída no mandado de segurança, não cabe ao Superior
Tribunal analisar a alegada ofensa ao art. 1º da Lei nº 1.533/51 por
envolver o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
Aplicável a Súmula 7.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 896630 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0231173-1
Fonte DJ 26/11/2007 p. 263
Tópicos mandado de segurança.

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