TST - AIRR e RR - 1854/2002-900-09-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, IV, DO TST . Decisão regional em consonância com a Súmula 331, IV, do TST, no sentido de que, diante da regular contratação de empregado por empresa prestadora de serviços, atribui-se a responsabilidade subsidiária ao tomador em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do real empregador, ainda que se trate de órgão da administração pública indireta. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST a obstaculizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não-provido. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS CONVENCIONAIS E DO ART. 477 DA CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 1854/2002-900-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reclamado.

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