TST - AIRR - 754/2004-027-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA Observado o disposto nos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 832 da CLT, já que o despacho denegatório da Revista encontra-se devidamente fundamentado. NULIDADE DO PROCESSADO. CERCEIO DE DEFESA - O Regional rejeitou a preliminar de cerceio de defesa, tendo em vista o disposto na Súmula nº 357/TST, pelo que a divergência jurisprudencial não autoriza o cabimento do Recurso, nos moldes do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333/TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - A decisão do TRT está em conformidade com a Súmula nº 331, item IV, do TST. Superada eventual divergência com a jurisprudência acostada, consoante o disposto no § 4º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 754/2004-027-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do despacho denegatório.

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