TST - RR - 557/2005-103-22-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso de Revista interposto fora do prazo em dobro (16 dias) concedido para as pessoas jurídicas de direito público (art. 1 o do Decreto-Lei n. 779/69), sem que tenha sido demonstrada a interposição preliminar por meio eletrônico ou a ocorrência de feriado local, nos termos da Súmula 385 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 557/2005-103-22-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, intempestividade, não-conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›