TST - RR - 590/2006-101-04-00


26/set/2008

VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE - A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento acerca da nulidade de contratação sem concurso público, nos termos da Súmula nº 363, com entendimento de que a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de Revista conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 590/2006-101-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos vínculo de emprego, ausência de concurso público, nulidade.

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