TST - RR - 7293/2006-001-11-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Oriunda a controvérsia de relação laboral havida entre as partes, ainda que declarada nula por falta do devido concurso público, é competente a Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, nos termos do art. 114 da Constituição da República. Preliminar não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 7293/2006-001-11-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, oriunda a controvérsia de.

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