TST - AIRR - 737/2001-251-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 737/2001-251-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos protelatórios.

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