TST - RR - 1340/1998-012-04-40


26/set/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. A potencial ofensa ao art. 62 da Carta Magna, encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, c , da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1340/1998-012-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, provimento, juros de mora.

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