TST - RR - 785098/2001


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PETROLEIROS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. LEI Nº 5.811/72 . A Lei nº 5.811/72 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros . Esta é a inteligência da Súmula 391 do TST. Recurso de revista não conhecido .

Tribunal TST
Processo RR - 785098/2001
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, decisão moldada à jurisprudência uniformizada pelo tribunal superior do trabalho, petroleiros.

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