TST - RR - 1508/2002-043-15-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT) . Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1508/2002-043-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, nos termos da orientação.

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