TST - AIRR - 63/2004-005-17-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA REGULAR INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INTEMPESTIVIDADE. A segurança jurídica não pode prescindir, dentro de limites razoáveis, da disciplina judiciária, restando necessário observar-se, tanto quanto possível, a orientação dos Tribunais encarregados pela Constituição Federal da interpretação do direito federal e da uniformização da jurisprudência, de forma que questões ali pacificadas não recebam interpretações divergentes por parte das instâncias inferiores, com os previsíveis prejuízos para os litigantes e para a sociedade. O Supremo Tribunal Federal e o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho já decidiram que o recurso protocolizado antes da publicação ou regular intimação da decisão recorrida é intempestivo, nos termos dos arts. 184, § 2º, e 506 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63/2004-005-17-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso, interposição antes da regular intimação da decisão recorrida.

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