TST - RR - 9237/2002-906-06-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito do preenchimento dos requisitos para a concessão de honorários advocatícios, ao teor do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nº s 219 e 329 . Vedado o reexame da decisão recorrida, em razão da Súmula nº 126. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. Decisão que condena a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, a despeito da controvérsia quanto à existência da obrigação. Contrariedade à OJ nº 351 da SBDI-1. Recurso de revista a que se dá provimento, quanto ao tema.

Tribunal TST
Processo RR - 9237/2002-906-06-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, o tribunal regional não.

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