TST - RR - 849/2001-004-17-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. A par da discussão acerca da distribuição do ônus probatório, o Tribunal Regional, embasado na prova constante dos autos, concluiu que o reclamante desenvolvia atividades em período de sobrejornada, pelo que lhe eram devidas as diferenças. Assim, por se tratar da aplicação do ônus objetivo da prova, resta despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo. Inexistente, portanto, a alegada inversão do ônus probandi, pelo que não há que se falar em ofensa aos artigos 333, inciso I, do CPC e 818 da CLT. Os arestos não servem ao dissenso, porquanto inespecíficos, atraindo o óbice da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. FERIADOS. COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 85.

Tribunal TST
Processo RR - 849/2001-004-17-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras e reflexos, a par da discussão.

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