TST - RR - 498/2000-042-01-40


26/set/2008

I AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FGTS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A decisão do Regional que confirma a sentença que considerou o Parquet parte ilegítima para propor ação civil pública mediante a qual se pretende defender interesses coletivos individuais e indisponíveis viola a literalidade dos artigos 127 e 129, incisos III e IX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 498/2000-042-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos i agravo de instrumento, ministério público do trabalho, legitimidade para propor ação civil pública.

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