TST - RR - 196/2002-029-15-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PDV. TRANSAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. (OJ da SBDI-1/TST nº 270). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 196/2002-029-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista da reclamada, pdv, transação.

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