TST - RR - 677/2000-012-01-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1, recentemente publicada, a aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 677/2000-012-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, multa de 40% sobre os depósitos de fgts.

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