TST - RR - 2252/2003-065-02-00


26/set/2008

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA - Os depósitos do FGTS têm nítida natureza jurídica trabalhista, ou seja, derivada do contrato de trabalho e, por isso, a Justiça do Trabalho é competente para decidir a matéria , na forma do artigo 114 da Constituição da República. Intacto o artigo 114 da Constituição da República, em sua literalidade. Não conhecida. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE CARÊNCIA DE AÇÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SDI-1 DO TST APLICAÇÃO DA SÚMULA 333 DO TST- FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 2252/2003-065-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos preliminar de incompetência da justiça do trabalho em razão da, os depósitos do fgts.

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