TST - RR - 41/2007-003-10-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS TRANSACIONADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. A natureza da indenização paga a título de intervalo intrajornada não usufruído pelo empregado é salarial, nos estritos termos do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, conforme jurisprudência notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho. (Precedente: E-RR-639726/2000, Rel. Min. Brito Pereira, DJ 10/02/06). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 41/2007-003-10-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, acordo judicial, natureza jurídica das parcelas transacionadas.

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