TST - RR - 457/2002-073-01-00


26/set/2008

I AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. Viabiliza-se o processamento do recurso de revista diante da configuração de afronta ao artigo 453 da CLT, uma vez que, em decorrência do novo entendimento desta Corte, o que culminou, inclusive, com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 457/2002-073-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos i agravo de instrumento do reclamante, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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