TST - RR - 636/2003-011-10-00


26/set/2008

MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. A Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 estabelece que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, se dá na data em que passou a viger a Lei Complementar nº 110, de 30/06/01, em que se reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas, salvo se comprovado o trânsito em julgado de decisão oriunda de ação anteriormente proposta na Justiça Federal, em que se tenha reconhecido o direito à atualização do saldo da conta vinculada. No presente caso, os autores ajuizaram reclamação trabalhista em 25/06/03, não se cogitando, portanto, de prescrição da pretensão dos reclamantes.

Tribunal TST
Processo RR - 636/2003-011-10-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos multa de 40% do fgts, diferenças, expurgos inflacionários.

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