TST - RR - 927/2003-068-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARI E DADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL . PROVIMENTO. Demon s trado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenche os requisitos do art. 896, c , da CLT, em razão de a discussão acerca da aplicação do princípio da actio nata em relação ao pedido de diferenças de multa de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, envolver possível transgressão ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 927/2003-068-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, demonstração de contrari e dade à orientação jurisprudencial.

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