TST - RR - 477/2004-068-09-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DARF. A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Isso porque não há norma específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do Judiciário. O artigo 789 da CLT não contém regras alusivas ao preenchimento da guia. Cuida-se apenas da fixação de critérios para o cálculo das custas, da identificação da parte responsável pelo seu recolhimento e do respectivo prazo. Nesse contexto, é forçoso que o magistrado examine as irregularidades no preenchimento do DARF à luz do princípio da instrumentalidade dos atos processuais insculpido no artigo 244 do CPC. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 477/2004-068-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, deserção, custas.

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