TST - AIRR - 18525/2004-652-09-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO INCOMPLETO DO ACÓRDÃO REGIONAL PROLATADO EM EMBA R GOS DE DECLARAÇÃO. Não se conhece do agravo de instrumento quando o tra s lado da v. decisão em embargos de d e claração vier de forma incompleta, impossibilitando a apreciação dos t ó picos recursais, nos termos do § 5º do art. 897 da CLT, a denotar que a peça faltante é essencial para a co m preensão da controvérsia. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18525/2004-652-09-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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