TST - AIRR - 1177/2003-092-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Esta Corte, por intermédio da OJ 341/SBDI-1, pacificou o entendimento de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. A gravo de instrumento despr o vido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1177/2003-092-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças da multa de 40% do fgts.

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