TST - AIRR - 1813/1995-281-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO. Desfundamentado é o recurso interposto na fase de execução que, ao argüir nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não indica violação do art. 93, IX, da CF, único dispositivo servível a essa finalidade, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1813/1995-281-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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